Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2023 - 13:24

TJDFT mantém decisão que concede reabilitação criminal a condenado que cumpriu pena e requisitos legais

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2023 - 14:28

Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação

Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em recuperação, nos limites previstos pelo artigo 24 da Lei 11.101/2005.
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2023 - 16:48

Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria

O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em razão da não localização de bens arrecadados da massa falida para a realização de leilão, determinou que o administrador judicial depositasse os valores correspondentes aos bens perdidos.
Notícias Publicado em 24 de Março de 2021 - 09:36

Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade

Para o colegiado, a denúncia não apontou objetivamente qual conduta ilícita teria sido praticada, já que a simples contratação de detetive – profissão regulamentada em lei – não seria motivo suficiente para caracterizar a contravenção.
Doutrina » Civil Publicado em 09 de Dezembro de 2020 - 16:06

É possível usucapião de apartamento em prédio irregular, sem registro em Cartório?

Usucapião pode ser realizado pela via Judicial e pela via Extrajudicial, sempre com assistência de Advogado.
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2020 - 10:15

Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução no processo do trabalho

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2019 - 17:53

Autor que juntou comprovante de endereço falso é condenado por má-fé

A Decisão é do juiz de Direito Hermes Pereira Vidigal, do 1º JEC de Edeia/GO.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Outubro de 2019 - 12:36

Processo Penal. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2019 - 10:39

Terceiro que pagou espontaneamente crédito tributário decaído não consegue reembolso

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou reembolso para terceiro que pagou débito espontaneamente quando há havia ocorrido a decadência do crédito tributário.
Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2018 - 09:16

Ações individuais devem esperar trânsito em julgado das coletivas, define STJ

Para 2ª Seção, ações civis públicas têm preferência por tratarem de direitos individuais homogêneos e terem mais possibilidades de autocomposição.
Doutrina » Civil Publicado em 31 de Maio de 2016 - 10:54

Árvores limítrofes e seus frutos de conflitos

Direitos de vizinhança: das árvores limítrofes; da árvore e seus frutos; das pessoas e a solução de conflitos. O presente artigo busca abordar os possíveis conflitos entre os vizinhos e suas árvores limítrofes (aquelas que seus galhos ultrapassam os limites da propriedade), bem como a solução, da melhor forma possível, dos conflitos que possam surgir.
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 10:51

Bebê prestes a nascer em Santa Catarina terá pai, duas mães e seis avós na certidão

O fato, admitido em decisão liminar na comarca da Capital, leva em consideração a dinamicidade das relações familiares e as novas formas de composição da família multiparental na sociedade atual
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 14:25

Reafirmada incompetência do CNJ para intervir em decisões de natureza jurisdicional

Segundo a ministra, “o levantamento de consideráveis valores” antes do julgamento de recurso de apelação e em sentido contrário à sentença, “sem exigência de caução ou outras eventuais garantias, indica, de fato, açodamento que não é recomendado a qualquer magistrado”
Notícias Publicado em 02 de Abril de 2015 - 10:40

Advogado de manifestantes é denunciado por injúria e calúnia

Ao requerer o Habeas Corpus dos presos o advogado ofendeu o juiz por palavras escrita
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 19:00

Empresa de ônibus e motorista são condenados por acidente

Condenados deverão indenizar a vítima em R$ 100 mil e um salário minímo por mês
Doutrina » Geral Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 12:10

Pausa para reflexão: Não maltratar os seres sensíveis

Uma das regras de ouro e, ao mesmo tempo, mais elementares da cultura hinduísta e budista, seguida pelo jainismo, consoante Lou Marinoff (Mais Platão. Menos prozac), é a que nos ensina não ferir, não maltratar, não ofender (trata-se do princípioahimsa)
Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 13:00

Nova lei do aviso prévio não tem efeito retroativo

Artigo 5º da CF proíbe o legislador de editar lei que atinja o ato jurídico perfeito
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 11:15

Ação de cobrança. Cessão de direitos econômicos sobre os direitos federativos.

Apelação. Jogador de futebol.
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 11:10

Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação

Turma acolheu recurso especial da construtora contra a decisão do TJSP, a qual aceitou os argumentos de apelação do MP estadual e invalidou certame
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 11:40

Prescrição: suposto erro médico ocorre em 98 e pais só ajuízam ação em 2006

Os pais pretendiam ser reparados pelos danos causados alegando que o prazo prescricional a ser observado deveria ser o do CC de 1916, que estipula 20 anos a partir do evento danoso

Exibindo resultado de 521 até 540 de um total de 7236

A decisão foi unânime.

Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em recuperação, nos limites previstos pelo artigo 24 da Lei 11.101/2005.

Para o colegiado, a denúncia não apontou objetivamente qual conduta ilícita teria sido praticada, já que a simples contratação de detetive – profissão regulamentada em lei – não seria motivo suficiente para caracterizar a contravenção.

Usucapião pode ser realizado pela via Judicial e pela via Extrajudicial, sempre com assistência de Advogado.

A Decisão foi unânime.

A Decisão é do juiz de Direito Hermes Pereira Vidigal, do 1º JEC de Edeia/GO.

Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou reembolso para terceiro que pagou débito espontaneamente quando há havia ocorrido a decadência do crédito tributário.

Para 2ª Seção, ações civis públicas têm preferência por tratarem de direitos individuais homogêneos e terem mais possibilidades de autocomposição.

O fato, admitido em decisão liminar na comarca da Capital, leva em consideração a dinamicidade das relações familiares e as novas formas de composição da família multiparental na sociedade atual

Segundo a ministra, “o levantamento de consideráveis valores” antes do julgamento de recurso de apelação e em sentido contrário à sentença, “sem exigência de caução ou outras eventuais garantias, indica, de fato, açodamento que não é recomendado a qualquer magistrado”

Ao requerer o Habeas Corpus dos presos o advogado ofendeu o juiz por palavras escrita

Condenados deverão indenizar a vítima em R$ 100 mil e um salário minímo por mês

Uma das regras de ouro e, ao mesmo tempo, mais elementares da cultura hinduísta e budista, seguida pelo jainismo, consoante Lou Marinoff (Mais Platão. Menos prozac), é a que nos ensina não ferir, não maltratar, não ofender (trata-se do princípioahimsa)

Artigo 5º da CF proíbe o legislador de editar lei que atinja o ato jurídico perfeito

Apelação. Jogador de futebol.

Turma acolheu recurso especial da construtora contra a decisão do TJSP, a qual aceitou os argumentos de apelação do MP estadual e invalidou certame

Os pais pretendiam ser reparados pelos danos causados alegando que o prazo prescricional a ser observado deveria ser o do CC de 1916, que estipula 20 anos a partir do evento danoso

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